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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ decide que notificação pessoal não é requisito para constituir devedor em mora
O STJ definiu que, nos contratos de alienação fiduciária, não é necessária a notificação pessoal para constituir o devedor em mora. A notícia, comentada pelos advogados Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Maria Claudia Ribeiro Xavier, se refere a acórdão proferido com o objetivo de pacificar a jurisprudência.
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FIDC | Sacado não pode proibir circulação de duplicata
A Lei 13.775 reforçou a nulidade das cláusulas contratuais que vedam ou limitam a emissão ou a circulação de duplicatas. É o que comenta a advogada Thaís de Souza França.
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TRABALHISTA | TST aceita quitação geral em acordo extrajudicial
O advogado Denis Andreeta Mesquita comenta as recentes decisões do TST que autorizaram a quitação geral por acordo extrajudicial. Trata-se de uma possibilidade mais abrangente de quitação, mas, como o texto alerta, ainda não há certeza de que este entendimento prevalecerá.
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IMOBILIÁRIO | Construtoras não podem cobrar juros em caso de atraso na obra
Em recente decisão proferida pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, definiu-se que, em caso de atraso na obra, a construtora não pode cobrar do consumidor os chamados "juros de obra", nem correção monetária de acordo com o INCC. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta a decisão.
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