CIVIL | A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o seu significado na prática
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, lei recém sancionada, vem para abranger vários ramos do direito e é certo que um tanto de normas, como o Código Civil, leis trabalhistas, previdenciárias, dentre outras, foi alterado. A finalidade precípua da norma é a de desburocratizar procedimentos e diminuir a atuação do Estado, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, assunto que será objeto de análise nesta edição especial do Vistos, etc.. Começaremos com o artigo do advogado Antônio Carlos Magro Júnior sobre o significado da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica na prática.
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TRABALHISTA | Lei da Liberdade Econômica altera a legislação trabalhista
Na esfera trabalhista, a Lei da Liberdade Econômica trouxe várias alterações, tais como a criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em formato digital, o fim do E-social e a simplificação do registro de horário dos empregados, conforme explica o advogado Eduardo Galvão Rosado.
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CIVIL | Liberdade Econômica e a Desconsideração da Personalidade Jurídica
A advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier comenta as alterações trazidas pela Lei 13.874/19 no instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
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FIDC | A Lei da Liberdade Econômica e os Fundos de Investimento
Os advogados Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Thaís de Souza França comentam as melhorias da Lei da Liberdade Econômica em relação à Medida da Provisória, no que diz respeito aos fundos de investimento.
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SOCIETÁRIO | As novidades societárias trazidas com a Lei da Liberdade Econômica
O advogado Marcelo Augusto de Barros comenta as novidades societárias trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, dentre as quais, a maior delas é a possibilidade de uma sociedade limitada ser constituída por sócio único.
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CONTRATOS | Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações contratuais
A Lei da Liberdade Econômica também trouxe relevantes alterações ao Código Civil, que afetam diretamente as relações contratuais. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta as principais alterações.
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TRIBUTÁRIO | Lei da Liberdade Econômica: Aspectos tributários
Substituição e simplificação do e-Social e do Bloco K, criação de comitê para edição de súmulas em matéria tributária e dispensa de interposição de recursos pela Procuradoria da Fazenda Nacional são os principais reflexos da nova Lei de Liberdade Econômica no âmbito do Direito Tributário, como aponta a advogada Natalia Grama Lima.
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