RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO I | Devedor pode sofrer quebra de sigilo bancário
Em situações em que o credor não encontra bens que possam responder pela dívida do devedor, os Tribunais vêm admitindo a quebra de sigilo bancário, como mostra o advogado Antônio Carlos Magro Júnior.
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TRABALHISTA | Contratação de PJ não afasta risco de vínculo empregatício
A contratação de PJ não é suficiente, por si só, para afastar o risco de vínculo de emprego. O Teixeira Fortes ganhou uma ação trabalhista promovida contra uma grande empresa de projetos, pois conseguiu demonstrar que na realidade havia relação de emprego na contratação de um engenheiro, formalizada por meio de PJ. A empresa foi condenada a pagar todas as verbas trabalhistas, como explica o advogado Eduardo Galvão Rosado.
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IMOBILIÁRIO | Construtoras devem fixar prazo certo para conclusão das obras
O STJ definiu que as construtoras devem fixar no contrato um prazo certo e determinado para conclusão das obras, independentemente de qualquer evento futuro. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta a decisão.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO II | Matriz responde pela inadimplência de sua filial
É fato que matriz e filial devem possuir números de CNPJ distintos, mas isso não significa a existência de independência comercial e financeira entre elas, a ponto de uma não responder por dívidas da outra. É o que explica a advogada Bruna Marcela Bernardo Moreira, que conclui que a responsabilidade por obrigações recai sobre o patrimônio da empresa como um todo.
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