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DE DENTRO DE CASA | Conta poupança pode ser penhorada
A advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier e a acadêmica de direito Camilla Cavalcanti de Albuquerque comentam a decisão que autorizou a penhora do montante que o devedor mantinha depositado em conta poupança, que teoricamente seria impenhorável. O credor é representado pelo Teixeira Fortes.
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CÍVEL | Contratante não pode questionar cláusula proposta por ele mesmo
O Superior Tribunal de Justiça declarou válida uma cláusula penal, inserida em compromisso de compra e venda de imóvel, que previa a perda da integralidade dos valores pagos pelo comprador em caso de inadimplemento. Como observa o advogado Orlando Quintino Martins Neto, o que pesou na decisão do STJ foi o fato de que foi o próprio comprador quem sugeriu a inclusão da cláusula no contrato.
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TRIBUTÁRIO | Receita Federal erra ao falar sobre denúncia espontânea
A Receita Federal divulgou uma solução de consulta com considerações a respeito da aplicação da denúncia espontânea, instituto que permite ao contribuinte confessar e pagar débito em atraso, tendo como recompensa a dispensa da aplicação de multa. O advogado Pedro Monteiro apresenta suas críticas ao entendimento do fisco, que acabou por restringir o direito dos contribuintes.
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TRABALHISTA | Seguro garantia judicial pode substituir o depósito recursal?
A possibilidade da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial na interposição de recursos, uma das novidades da Reforma Trabalhista, vem encontrando resistência nos Tribunais, conforme explicam os advogados Eduardo Galvão Rosado e Thiago Albertin Gutierre.
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