TRIBUTÁRIO | Decisão do CARF reabre discussão sobre tributação de securitizadora
A Receita Federal entende que as securitizadoras de créditos comerciais devem adotar o mesmo regime de tributação aplicado às empresas de factoring. Muitas securitizadoras que adotavam regime distinto foram autuadas por conta disso e várias empresas estão questionando o entendimento da Receita no CARF. Uma recente decisão traz esperança para essas empresas, como mostra o advogado Vinicius de Barros.
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FIDC | A validade das diferentes formas de comunicar a cessão de crédito
Para que a cessão de crédito seja eficaz em relação ao devedor, a legislação exige que ele seja notificado previamente, mas não estabelece a forma. O advogado Romário Almeida Andrade demonstra como os Tribunais estão decidindo a respeito da validade das diferentes formas de notificação que estão sendo adotadas para a comunicação do devedor, como o caso do e-mail.
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TRABALHISTA | TST autoriza penhora de aposentadoria de devedor
O advogado Denis Andreeta Mesquita comenta a decisão do TST que julgou ser legal a penhora de percentual da aposentadoria do sócio de empresa devedora e mostra que, pelos mesmos fundamentos, os Tribunais estão autorizando a penhora do salário dos devedores.
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FAMÍLIA | A equiparação dos direitos patrimoniais no casamento e na união estável
Com o Código Civil de 2002, foram reconhecidos alguns direitos patrimoniais dos companheiros que vivem em união estável. Ainda assim, do ponto de vista patrimonial, a legislação tratou com certa diferença o casamento e a união estável, diferença essa que foi declarada inconstitucional pelo STF. O advogado Orlando Quintino Martins Neto escreve sobre essa equiparação, tecendo ainda breves comentários sobre a união homoafetiva.
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