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DE DENTRO DE CASA | Justiça proíbe Receita Federal de cobrar taxa de importação
As empresas que importam mercadorias não devem pagar os valores cobrados pela Receita Federal pela Taxa Siscomex. A Justiça Federal de Santos concordou com a tese defendida pelo advogado Vinicius de Barros e autorizou que uma empresa representada pelo Teixeira Fortes recolhesse a taxa sem o aumento de quase 500% proposto pelo Ministério da Fazenda.
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SOCIETÁRIO | S/A está dispensada de publicar atos societários em jornais
Pela segunda vez neste ano, foram alteradas as regras para as publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas, agora por meio da Medida Provisória nº 892. Em meio a tantas mudanças, a advogada Letícia Flaminio Oliveira explica os efeitos e implicações da recém-publicada MP.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Conta de um cônjuge pode ser penhorada por dívida do outro
Como mostram o advogado Mohamad Fahad Hassan e a acadêmica de direito Camilla Cavalcanti, a depender do regime de bens adotado pelo casal e nas hipóteses em que a lei autoriza, a conta bancária de um cônjuge pode ser penhorada para pagamento de dívida contraída pelo outro.
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IMOBILIÁRIO | Prazo de tolerância para a entrega de imóvel deve ser contado em dias corridos
É prática comum das construtoras incluírem em seus contratos de venda e compra o chamado prazo de tolerância para a entrega da unidade que será construída. Mas como tal prazo deve ser contado, em dias úteis ou corridos? A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio explica qual é o entendimento dos Tribunais.
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