DE DENTRO DE CASA | Crédito cedido a FIDC não se submete à recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma decisão de 1ª instância que havia determinado que a carteira de recebíveis cedida a um FIDC fosse devolvida à empresa recuperanda. Como comenta a advogada Thais de Souza França, ao fundamentar sua decisão, o desembargador afirmou que os créditos não se submeteriam à recuperação judicial por não mais pertencerem à recuperanda, tese sustentada pelo FIDC, que é representado pelo Teixeira Fortes.
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SOCIETÁRIO | Sociedades Limitadas: mais mudanças à vista!
Confira no artigo da advogada Letícia Flaminio Oliveira as mais recentes mudanças da legislação societária que o Congresso está propondo que sejam inseridas na votação da MP 881, que ficou conhecida como "MP da Liberdade Econômica".
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TRABALHISTA | Adesão a PDV acarreta quitação integral do contrato de trabalho
Como mostra o advogado Eduardo Galvão Rosado, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada (PDV e PDI) enseja a quitação plena e irrevogável de todos os direitos do empregado, exceto se houver disposição em contrário estipulada entre as partes.
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FIDC | Credor não renuncia à garantia fiduciária se executar outros bens
O credor fiduciário que opta por perseguir outros bens do devedor não renuncia à garantia fiduciária. Essa é a conclusão do artigo do advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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