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SOCIETÁRIO | Responsabilidade do sócio: o que mudou com a MP da Liberdade Econômica?
A MP da Liberdade Econômica alterou a regra sobre a desconsideração da personalidade jurídica. A legislação até então vigente continha conceitos genéricos e imprecisos, o que dava margem a diferentes interpretações a respeito da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade. As disposições da MP devem trazer mais segurança e previsibilidade a empresários, investidores e credores, como observa a advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes.
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IMOBILIÁRIO | É possível aplicar a Lei do Distrato a contrato anterior à sua vigência?
A Lei do Distrato acrescentou o artigo 32-A à Lei de Parcelamento de Solo Urbano, impondo ao comprador inadimplente penalidades mais severas para a hipótese de resolução contratual. Surgiu então a dúvida: tais penalidades podem ser aplicadas a contratos firmados anteriormente à vigência da nova lei? A advogada Patricia Costa Agi Couto opina.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STF decidirá se devedor pode sofrer medida que o induza ao pagamento
Muito se tem noticiado sobre medidas que vêm sendo aplicadas pela justiça para induzir os devedores ao pagamento de suas obrigações. O caso mais conhecido é o da apreensão da CNH. A discussão sobre o assunto foi parar no STF. Alega-se que tais medidas feririam garantias constitucionais, como a liberdade de locomoção. A advogada Bruna Marcela Bernardo Moreira mostra porque o STF não deve julgar essas medidas inconstitucionais.
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