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DE DENTRO DE CASA | Justiça Federal julga indevida contribuição paga sobre a folha
O advogado Vinicius de Barros comenta a decisão que reconheceu ser indevida a contribuição destinada ao INCRA, paga pela maioria das empresas junto com as demais contribuições sociais calculadas sobre a folha de salários, e explica que o mesmo entendimento pode ser aplicado para outras contribuições, como o salário educação, SENAC, SESC e SEBRAE.
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FIDC | Gravames de veículos podem ser constituídos por FIDCs e Factorings
FIDCs e Factorings estão enfrentando dificuldades para ter acesso ao Sistema Nacional de Gravames e registrarem a alienação fiduciária de veículos perante os órgãos de trânsito. A advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes discorre sobre o tema e aponta o caminho para a solução do problema.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Protestos contra coobrigados de recuperandas não podem ser suspensos
A deliberação sobre a suspensão de protestos contra a empresa recuperanda, aprovada no plano de recuperação judicial, não pode ser estendida aos coobrigados, como os avalistas, fiadores e devedores solidários. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como mostra a advogada Mayara Mendes de Carvalho.
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IMOBILIÁRIO | Corretor pode perder comissão se negócio for desfeito
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o corretor de imóveis não tem direito a receber comissão se o negócio for desfeito por fato atribuído a ele. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta a decisão.
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