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FIDC | Os Fundos de Investimentos pela MP da Liberdade Econômica
A MP da Liberdade Econômica introduz no Código Civil, de forma inédita, o conceito de Fundo de Investimento. A proposta é conferir maior segurança jurídica aos agentes do mercado financeiro. A advogada Letícia Flaminio Oliveira analisa os principais aspectos dessa relevante alteração que contempla, não só os investidores, mas os administradores e gestores de fundos.
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TRABALHISTA | Legislação sobre trabalho aos domingos e feriados é alterada
Os advogados Eduardo Galvão Rosado e Gabriela Rodrigues Ferreira explicam o que muda com as mais recentes alterações da legislação que trata do trabalho aos domingos e feriados.
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DE DENTRO DE CASA | Endosso de CPR: indispensabilidade da ciência do devedor
À Cédula de Produto Rural aplicam-se as regras de direito cambial, em especial a possibilidade de sua circulação por endosso. Mas a validade do endosso não prescinde da ciência ao devedor, como decidiu o TJ de São Paulo, em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes. A advogada Fernanda Elissa de Carvalho Awada comenta a decisão.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Títulos de crédito inexigíveis: como cobrá-los?
O advogado Gabriel Sales Câmara escreve sobre a ação monitória, uma importante alternativa para cobrar créditos inexigíveis, como é o caso de cheques prescritos e duplicatas não aceitas.
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TRIBUTÁRIO | Novo eSocial. O que muda?
Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo.
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