FIDC | Vedação à constrição de bens por credores do Grupo Odebrecht é suspensa
A advogada Thaís de Souza França comenta as liminares concedidas pelo TJSP a diversos credores das empresas do Grupo Odebrecht contra a decisão proferida na recuperação judicial, que estabeleceu a aplicação de multa elevada aos credores, inclusive extraconcursais, que realizassem atos de expropriação contra os bens das empresas, sem análise prévia daquele juízo.
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IMOBILIÁRIO | Consumidor não tem direito a cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal nos casos de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, como noticiam a advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio e a acadêmica Aline Nery Marconi.
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TRABALHISTA | Acidente entre residência e trabalho é acidente de trabalho
A Reforma Trabalhista provocou uma grande alteração na legislação ao extinguir da jornada de trabalho as horas despendidas no deslocamento entre a residência do empregado e o local de trabalho, as chamadas horas in itinere. Todavia, ainda permanece o entendimento de que o acidente ocorrido neste percurso equipara-se ao acidente de trabalho, como explica o advogado Thiago Albertin Gutierre.
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TRIBUTÁRIO | Herdeiro não deve recolher imposto sobre dívidas do falecido
O advogado Pedro Ramos Marcondes Monteiro mostra que os Tribunais de Justiça, especialmente o do Estado de São Paulo, vêm autorizando os herdeiros a excluírem do cálculo do ITCMD o valor das dívidas deixadas pelo falecido.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Decisão do STJ reforça possibilidade da penhora de salário
A advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier comenta a mais recente decisão do STJ que autorizou a penhora do salário do devedor para o pagamento de crédito sem natureza alimentar.
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