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FIDC | ESC, Fintech SCD e SCMEPP, semelhanças e diferenças
Existem pontos similares entre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e as instituições financeiras Sociedade de Crédito Direto (SCD, Fintech) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP). Com o objetivo de elucidar dúvidas a respeito de cada uma dessas entidades, que atuam em operações de crédito, o advogado Marcelo Augusto de Barros preparou um didático quadro comparativo.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | O protesto de decisão judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo noticiou a alteração das Normas da Corregedoria para possibilitar o protesto de decisão judicial transitada em julgado, o que, no entanto, não é bem uma novidade. O referido protesto já era realizado, com a diferença que agora está previsto expressamente no Código de Processo Civil e abarca outras decisões que constituam título executivo judicial, como comenta a advogada Maria Cláudia Ribeiro Xavier.
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CIVIL | Obrigação do cirurgião plástico nem sempre é de resultado
Cirurgias plásticas meramente estéticas são cada vez mais frequentes e corriqueiras. Também são frequentes as queixas dos pacientes pelos resultados insatisfatórios obtidos. Os Tribunais entendem que o cirurgião plástico tem a obrigação de garantir resultado embelezador, mas essa obrigação comporta exceções, como comenta a advogada Patricia Costa Agi Couto.
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TRIBUTÁRIO | STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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