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NA MÍDIA | Offshore terá que informar "sócios" para Receita
Até o final do mês, as entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas bancárias ou participações societárias, devem informar para a Receita Federal as pessoas físicas que as controlam. Com essa medida, a Receita Federal pretende acabar com o uso indevido das chamadas "companhias offshore". O advogado Vinicius de Barros abordou o assunto em artigo publicado no site Jota.
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SOCIETÁRIO | Sociedade Limitada Unipessoal: a sociedade de uma só pessoa
Dentre as diversas novidades da MP da Liberdade Econômica, está a criação da Sociedade Limitada Unipessoal. O novo tipo societário busca atender reivindicações de longa data dos empreendedores brasileiros. A advogada Letícia Flaminio Oliveira ressalta as principais premissas desse novo tipo de sociedade, comenta os aspectos práticos de sua constituição e faz uma inevitável comparação com a EIRELI.
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FIDC | Juiz prevê multa a credores extraconcursais da Odebrecht
O Juiz responsável pela recuperação judicial do grupo Odebrecht previu a aplicação de multa aos credores extraconcursais que promoverem atos de expropriação contra bens das empresas sem prévia discussão, no juízo da recuperação, sobre a essencialidade dos bens para a atividade das empresas. Pegando carona no assunto, a advogada Aline Turco comenta o critério que vem sendo adotado pelo judiciário para impedir a constrição de bens de empresas em recuperação.
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AMBIENTAL | Corte e poda de árvores na cidade de São Paulo: breve sumário
Na cidade de São Paulo, a exemplo de outras grandes cidades, é muito comum depararmo-nos com a necessidade de poda ou mesmo remoção de árvores, por risco de queda, à higidez da fiação elétrica ou mera conveniência. É fato que a falta de agilidade do Poder Público em atender requerimentos desse jaez não atende às necessidades, por vezes prementes, da população. A acadêmica Thais Bucci faz um resumo da legislação paulistana a respeito.
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