FIDC | Cessão fiduciária e Recuperação Judicial em pauta no STJ
Discute-se no STJ a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de cessão fiduciária. Para o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz, a expectativa é que os ministros reconheçam que, assim como os bens imóveis e móveis em geral, os direitos creditórios cedidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
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TRIBUTÁRIO | Receita diz que distratos devem ser excluídos da tributação de incorporadora
O advogado Vinicius de Barros comenta a recente solução de consulta da Receita Federal, que autorizou as incorporadoras a utilizarem o valor do excesso de vendas canceladas na dedução da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de períodos de apuração subsequentes, tese que se aplica às empresas imobiliárias em geral.
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TRABALHISTA | Os efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato
Para saber os efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho e as discussões que existem sobre o assunto, recomenda-se a leitura do artigo escrito pelo advogado Eduardo Galvão Rosado. Ele mostra que a jurisprudência não é unânime em alguns pontos, como a possibilidade de o empregador rescindir o contrato, o direito do empregado à manutenção do plano de saúde e a obrigação do recolhimento do FGTS.
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PROCESSO CIVIL | Controvérsia sobre a intimação no processo eletrônico é julgada no STJ
O STJ decidiu que no caso de haver duplicidade de intimação no processo, por Portal Eletrônico e Diário de Justiça, a primeira prevalece sobre a segunda para fins de contagem de prazo processual. A advogada Bruna Marcela Bernardo Moreira comenta a decisão e faz algumas reflexões sobre a importância da intimação pelo Diário da Justiça, apesar da sua aparente irrelevância.
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