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NA MÍDIA | A tributação do prêmio a empregados
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o advogado Vinicius de Barros falou sobre o recente posicionamento da Receita Federal sobre os requisitos a serem observados para que os prêmios pagos a empregados não sofram a incidência de encargos previdenciários.
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DE DENTRO DE CASA | Justiça apreende CNH de devedores
Em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, a justiça determinou a apreensão das CNHs de um casal de devedores, como forma de compeli-los ao pagamento de suas dívidas. Embora a medida seja polêmica, o advogado Mohamad Fahad Hassan entende que a decisão foi correta e deve ser mantida, pois o caso concreto atendeu perfeitamente aos requisitos definidos pelo STJ.
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TRIBUTÁRIO | Prefeitura de SP regulamenta compensação de precatórios
Os contribuintes que devem para o fisco de São Paulo poderão utilizar precatórios para quitar suas dívidas. O advogado Pedro Monteiro comenta o decreto nº 58.767/2019, que regulamentou os procedimentos, estabeleceu os requisitos e definiu o prazo para o contribuinte manifestar o seu interesse na compensação.
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PROCESSO CIVIL | A aplicação da teoria da aparência na citação postal de empresa
Gerou polêmica nos Tribunais a possibilidade de a carta de citação de execução contra empresa ser recebida por pessoa sem poderes para representar a sociedade, com base na chamada "Teoria da Aparência". A advogada Aline Francisca Lopes comenta o atual entendimento dos Tribunais sobre o tema, os benefícios trazidos aos credores com essa possibilidade e a importância de as empresas redobrarem a cautela no recebimento de cartas enviadas pelo judiciário.
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