TRIBUTÁRIO | Fisco deve suspender cobrança de débitos "irrecuperáveis"
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá requerer a suspensão de processos que visam à cobrança de débitos fiscais considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva. A advogada Natália Grama Lima explica que, embora se assemelhe a uma desistência tácita do processo, a suspensão não significa o perdão da dívida, pois PGFN pode lançar mão de outras medidas para forçar o devedor a pagar.
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SOCIETÁRIO | DREI regulamenta procedimento que agilizará abertura de empresa
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração regulamentou os procedimentos para o "registro automático" de empresas. A advogada Letícia Flaminio Oliveira e a acadêmica de Direito Thaís Bucci Francisco explicam que, a partir de agora, determinadas empresas serão registradas e autorizadas a funcionar tão logo a solicitação seja protocolada na Junta Comercial, podendo regularizar eventuais pendências com a empresa já em funcionamento.
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TRABALHISTA | STF proíbe trabalho em local insalubre para gestantes e lactantes
Na última semana, o STF declarou inconstitucional o artigo da Reforma Trabalhista que autorizava o trabalho de lactantes e gestantes em condições insalubres. Os advogados Denis Andreeta Mesquita e Gabriela Rodrigues Ferreira comentam a decisão.
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PROCESSO CIVIL | A importância do saneamento do processo judicial
A advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier analisa a importância da fase de saneamento e organização do processo judicial e expõe o posicionamento dos Tribunais a respeito do assunto.
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