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NA MÍDIA | Confira os termos e siglas mais usados no mercado imobiliário
Todo ramo de atividade tem um vocabulário próprio. Com o mercado imobiliário não podia ser diferente. Ele está repleto de termos e siglas que podem gerar dúvidas e até o desconhecimento, principalmente, para aquele que está agora dando os primeiros passos neste segmento. Em meio a esse assunto, o sócio Cylmar Pitelli Teixeira Fortes foi ouvido pelo site "Seu Imóvel" do Estadão e explicou a diferença entre alguns termos usados no mercado.
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FIDC | Direito de credor alienar bem apreendido não pode ser limitado
Em recente decisão sobre alienação fiduciária de bem móvel, o STJ entendeu que, após a consolidação da propriedade, não pode ser limitado o direito do credor de alienar, transferir ou retirar da comarca o bem. A decisão é tema do artigo da advogada Mayara Mendes de Carvalho.
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SOCIETÁRIO | DREI regulamenta registro de Empresa Simples de Crédito
Um mês após a promulgação da lei que criou a Empresa Simples de Crédito, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI") publicou instrução normativa regulamentando o registro desse novo tipo de empresa nas Juntas Comerciais. A advogada Letícia Flaminio Oliveira comenta sobre o assunto.
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PROCESSO CIVIL | STJ divulga teses a respeito da responsabilidade civil por danos morais
A indenização por danos morais é assunto que está sempre em pauta, pois o judiciário recebe diariamente centenas de ações a este respeito, com as mais diversas alegações. Pela relevância do tema, o STJ considerou pertinente apresentar teses a respeito desta matéria, para servir de orientação aos julgadores das instâncias inferiores. Para o advogado Antônio Carlos Magro Júnior, duas dessas teses merecem especial atenção.
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TRIBUTÁRIO | Receita não pode cobrar IOF sobre recursos de exportação
A Receita passou a interpretar que o IOF-câmbio deve incidir sobre os recursos recebidos no exterior pela venda de bens e serviços, caso sejam remetidos ao Brasil em data posterior à conclusão do processo de exportação. Como mostra o advogado Pedro Ramos Marcondes Monteiro, os contribuintes estão conseguindo afastar esse entendimento no judiciário.
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