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FIDC | Bem de família oferecido em garantia fiduciária não tem proteção legal
O advogado Orlando Quintino Martins Neto faz uma abordagem sobre o recente julgamento do STJ que reconheceu a ausência de proteção legal a um bem de família oferecido em garantia, por alienação fiduciária.
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IMOBILIÁRIO | STJ define prazo para informar consumidor sobre custos com corretagem
A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio e a acadêmica Aline Nery Marconi comentam a decisão do STJ que entendeu ser possível o cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre sua obrigação de pagar pela comissão de corretagem no mesmo dia em que for celebrado o contrato de venda e compra do imóvel.
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TRABALHISTA | A polêmica do novo prazo de pagamento das verbas rescisórias
A Reforma Trabalhista unificou o prazo de pagamento das verbas rescisórias para 10 dias, contados a partir do término do contrato de trabalho. Com isso, abriu-se margem para uma discussão sobre o início da contagem quando a dispensa ocorrer com aviso prévio indenizado. O advogado Thiago Albertin Gutierre discorre sobre essa polêmica.
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TRIBUTÁRIO | SP promete perdoar débitos de ICMS, mas vale a pena pedir perdão?
O advogado Vinicius de Barros explica porque o pedido de "perdão" dos débitos de ICMS originários da chamada "guerra fiscal" pode não ser um bom negócio para o contribuinte paulista.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | A importância de saber identificar o crédito extraconcursal
A avaliação sobre a data efetiva da constituição do crédito se mostra importante porque, a depender da situação, o credor consegue sair em vantagem para a satisfação da obrigação devida por empresa em recuperação judicial.
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