RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | MP introduz mudanças positivas para a desconsideração da personalidade jurídica
A advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier comenta as alterações introduzidas pela recém-publicada Medida Provisória 881, que alterou as regras da desconsideração da personalidade jurídica.
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FIDC | A Empresa Simples de Crédito
Saiba os requisitos mínimos de constituição e de operação da Empresa Simples de Crédito. Os ativos originados poderão ser alvo de FIDC. E a atuação complementar por empresas de fomento mercantil deverá ser uma tendência no mercado.
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TRIBUTÁRIO | "ESC" pode ter carga tributária menor do que Factoring
A Empresa Simples de Crédito ("ESC") surge como alternativa para quem atua no mercado de compra e venda de títulos de crédito. Como ao que tudo indica a ESC deve concorrer com as empresas de factoring, o advogado Vinicius de Barros compara a tributação de ambas e aponta os diferenciais da ESC.
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PROCESSO CIVIL | Cabe recurso contra decisão que rejeita impugnação no JEC?
O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Com base nesse princípio, alguns Tribunais têm entendido que a decisão que rejeita a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença, por ser considerada interlocutória, seria irrecorrível. No entanto, o advogado Romário Almeida Andrade mostra que não há um consenso sobre a matéria.
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SOCIETÁRIO | DREI regulamenta a autenticação de cópia por advogado ou contador
A Medida Provisória 876 dispensou a apresentação de cópia autenticada de documento para o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia. O advogado Orlando Quintino Martins Neto e a acadêmica de direito Thais Bucci Francisco explicam como deverá ser feita a declaração de autenticidade, segundo o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
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