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TRIBUTÁRIO | STJ define prescrições para redirecionamento de execuções fiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses, sob o rito dos recursos repetitivos, isto é, aplicável a todos os casos, a respeito do prazo para o fisco cobrar os sócios e administradores pelas dívidas fiscais das pessoas jurídicas.
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