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FIDC | TJSP pacifica entendimento sobre retirada de bens após stay period
O Tribunal de Justiça de São Paulo transmitiu um recado animador a credores fiduciários que receberam em garantia bens considerados essenciais à atividade da garantidora que pede recuperação judicial.
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TRIBUTÁRIO | Direito à compensação tributária não depende de prova do recolhimento
Segundo o STJ, quando o contribuinte promove ação judicial visando à declaração do direito à compensação tributária, não é necessário apresentar todos os comprovantes de pagamento feitos indevidamente para ter o seu direito reconhecido. Neste caso, basta que o contribuinte comprove sua condição de credor tributário, como explica a advogada Natália Grama Lima.
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DE DENTRO DE CASA | Banco é condenado por cobrar encargos em conta inativa
A advogada Patricia Costa Agi Couto comenta recente decisão proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, em que a CEF foi condenada por cobrar do consumidor, indevidamente, encargos de conta inativa.
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TRABALHISTA | Adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis: quando é devido?
A empresa que armazenar inflamáveis em desacordo com as normas legais poderá ser compelida a pagar adicional de periculosidade, ainda que seus empregados não os manuseiem, e mesmo que a quantidade armazenada não seja relevante. O assunto é tema do artigo dos advogados Eduardo Galvão Rosado e Gabriela Rodrigues Ferreira.
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PROCESSO CIVIL | Judiciário afasta defesa e pune cedente de títulos frios
A postura indecorosa adotada por uma empresa que emitiu títulos frios no mercado e cedeu a terceiros, prejudicando diversos fundos envolvidos - um deles patrocinado pelo Teixeira Fortes - levou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina a aplicar multa por litigância de má-fé contra ela. A advogada Aline Maria Turco comenta o caso.
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