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FIDC | STJ decide que garantia fiduciária não exige identificação dos títulos
Ótima notícia do STJ! Os advogados Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Maria Claudia Ribeiro Xavier viram com otimismo o acórdão recente da Corte que definiu que o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios não exige a identificação dos títulos cedidos, mas, sim, a identificação precisa do crédito.
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DE DENTRO DE CASA | Laudo pericial não é prova absoluta
Embora a prova pericial seja de extrema relevância para auxiliar o livre convencimento dos magistrados, que por vezes necessitam do apoio de especialistas em outras áreas, o laudo feito pelo perito não vincula a decisão do juiz e pode ser elidido por outros meios de prova. O advogado Thiago Albertin Gutierre comenta o assunto, trazendo um caso em que o Teixeira Fortes obteve êxito em reformar uma decisão pautada em um laudo falho.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Em caso de fraude, filho também responde por dívida
Com base no instituto da tutela provisória, em recente decisão judicial proferida em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, um credor obteve o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da filha de uma devedora, que participou da fraude contra credor em operação imobiliária realizada quase 10 anos antes. O advogado Munir Argentim faz alguns apontamentos sobre o caso.
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SOCIETÁRIO | Alteração na Lei das S.A. simplifica a publicação de atos societários
Recentemente publicada, a Lei nº 13.818/2019 alterou as regras para publicações de atos das Sociedades Anônimas, atualizando a legislação vigente de acordo com o atual cenário digital e econômico do mercado e das companhias brasileiras. A advogada Letícia Flaminio Oliveira comenta as mudanças realizadas.
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IRPF 2019 | Fim do prazo para entrega
Termina hoje o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019. A não apresentação, ou a apresentação fora do prazo, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.