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FIDC | Tratamento diferenciado aos credores parceiros na Recuperação Judicial
É possível a criação de subclasses dentro de uma mesma classe de credores na Recuperação Judicial e concessão de tratamento privilegiado aos credores colaboradores da recuperanda, dentre eles não apenas os fornecedores de matérias-primas, mas também as empresas que atuam no mercado de direitos creditórios antecipando recebíveis, como explica o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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IMOBILIÁRIO | Empresa que adquire imóvel deve registrar o contrato social perante o oficial de registro de imóveis
O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta um recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, reconhecendo a inexistência de transmissão da propriedade de um imóvel para uma empresa, por ausência de registro de seu contrato social perante o oficial de registro de imóveis competente, manteve constrição judicial sobre referido bem por dívidas do sócio.
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PROCESSO CIVIL I | Consumidor: sempre será ressarcido por vícios de qualidade do produto?
Sabemos que o consumidor recebe a proteção da Lei n° 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para casos em que o fornecedor lhe aliena produtos com defeito, ou como define a lei, com vícios de qualidade. Em tais situações, é possível pedir a substituição do produto, a restituição do que se pagou, ou mesmo um abatimento do preço. Mas há hipóteses em que o fornecedor não é obrigado a cumprir com o determinado pelo CDC, como explica o advogado Antônio Carlos Magro Júnior.
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PROCESSO CIVIL II | Reclamação: competência para julgamento nos Juizados Especiais Cíveis
No ordenamento jurídico vigente, há um conflito de normas a respeito da competência para o julgamento da Reclamação na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). A advogada Aline Lopes fala sobre o tema e da importância em haver alteração na legislação para evitar que tal conflito sirva como óbice à utilização da Reclamação, que é instrumento moderno de pacificação da jurisprudência.
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