FIDC | Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring, decide STJ
A advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes comenta o julgamento do STJ que decidiu que não existem impedimentos ou restrições para a celebração de contratos de factoring no curso do processo de recuperação judicial.
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TRIBUTÁRIO | STJ decide excluir ICMS do cálculo da contribuição previdenciária
Como as teses são basicamente as mesmas, o STJ se curvou ao entendimento fixado pelo STF no caso do PIS e da COFINS e decidiu que o ICMS não deve entrar no cálculo da CPRB. A decisão reduz a carga tributária das pessoas jurídicas inseridas no plano de desoneração da folha de pagamento, caso de indústrias e transportadoras, como explica o advogado Vinicius de Barros.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Restrição à circulação de veículos causa transtornos a devedores
A restrição da circulação de veículos de propriedade de devedores vem se mostrando cada vez mais eficiente para a recuperação de créditos, como mostram Gabriel Sales Câmara e Mohamad Fahad Hassan.
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IRPF 2019 | Nem tudo é tributado pela Receita
Nem todos os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados. A legislação prevê várias hipóteses de isenção e não incidência, sobre as quais os contribuintes devem se atentar, a fim de evitar o recolhimento indevido do imposto de renda.
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TRABALHISTA | Redução eventual e ínfima do intervalo de refeição não gera hora extra
A redução eventual e ínfima do intervalo para refeição e descanso do empregado não gera para o empregador o dever de pagar o adicional de hora extra. Esse entendimento foi fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme explica o advogado Denis Andreeta Mesquita.
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