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PROCESSO CIVIL | STJ definirá termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual
Ainda não há um entendimento consolidado a respeito da discussão sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora nas ações de resolução contratual. Como explica a advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio, atualmente os Tribunais estão divididos entre duas teses e o STJ deve escolher uma delas para pacificar a jurisprudência.
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IRPF 2019 | Despesas médicas: quais são dedutíveis?
A dedução das despesas médicas pode gerar uma grande economia para o contribuinte, pois reduz o Imposto de Renda a pagar, sem limitação de valor. No entanto, é preciso ter bastante cuidado na declaração dessas despesas, pois, além de exigir o cumprimento de uma série de requisitos, a Receita Federal não aceita a dedução de qualquer gasto médico.
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TRABALHISTA | Empregado que perde CNH pode ser demitido por justa causa
A condição para a demissão por justa causa é a perda da habilitação por conta de conduta dolosa do empregado. E a regra não vale apenas para a profissão de motorista. Qualquer profissional que dependa da CNH para o exercício de suas atividades pode perder o emprego. O advogado Thiago Albertin Gutierre aborda o assunto.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Protesto de título de crédito deve incluir devedores solidários
A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa que teve o título protestado em seu nome. Assim, no caso de existirem devedores solidários, avalistas e coobrigados, é importante que o protesto seja tirado também em nome deles, pois do contrário o credor pode perder o direito de cobrá-los, como observa o advogado Marcelo Munhoz Marotta.
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FIDC | CNJ inicia o julgamento sobre norma de alienação fiduciária
A lei 9.514, que, dentre outros temas, trata da alienação fiduciária de imóvel em garantia, permite que os contratos sejam celebrados por instrumento particular, dispensando a escritura pública. Alguns Estados, como Minas Gerais, ainda insistem em exigir o instrumento público. Esse tema motivou a instauração de procedimento administrativo no CNJ, fato que já noticiamos aqui. O julgamento iniciou com voto pela invalidade dessa exigência.
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