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DE DENTRO DE CASA | Duplicata aceita é exigível ainda que o negócio seja desfeito, diz STJ
O advogado Mohamad Fahad Hassan comenta a decisão obtida no STJ, pelo Teixeira Fortes, que definiu que a duplicata mercantil, depois de aceita e negociada no mercado, não pode ter seu pagamento negado pelo sacado por conta do desfazimento do negócio que a originou. Para Mohamad, o posicionamento do STJ tranquiliza o mercado das empresas de fomento e dos fundos de investimento.
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SOCIETÁRIO | Abrir empresa no Brasil: um desafio que tem ficado mais simples
É inegável que o empresário enfrenta dificuldades para a abertura de empresas no Brasil. Como muitos devem saber, abrir uma empresa no país é extremamente burocrático. Para a advogada Leticia Flaminio Oliveira, no entanto, a situação vem melhorando aos poucos, principalmente graças à implantação da REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), pela Receita Federal e a disponibilização de alguns serviços digitais pelas Juntas Comerciais.
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IRPF 2019 | Quem é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual
Entre hoje e o dia 30 de abril, quando termina o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, divulgaremos notas explicativas sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, a fim de esclarecer as dúvidas mais comuns dos contribuintes sobre o assunto. Na primeira da série, trataremos sobre as situações que fazem com que a pessoa física seja obrigada a prestar contas ao fisco e as pessoas que estão dispensadas da entrega da declaração.
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PROCESSO CIVIL | Afinal, cabe prova pericial nos Juizados Especiais Cíveis?
O chamado "JEC" foi criado para apreciar demandas que apresentassem menor complexidade. Diante disso, é comum se deparar com decisões de juízes que recusam o julgamento do mérito de causas cuja resolução depende da realização de perícia, como se esse tipo de prova, por si só, tornasse o processo complexo demais para ser julgado pelo JEC. O advogado Romário Almeida Andrade mostra que não é bem assim.
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