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TRIBUTÁRIO | STJ facilita defesa contra dívida fiscal de grupo econômico
O STJ decidiu que a responsabilização da pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico da empresa executada, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a advogada Natália Grama Lima, a decisão é inédita e relevante, pois garante ao contribuinte o exercício do direito de defesa, independentemente do oferecimento de garantia, e não o expõe ao risco de penhora enquanto sua defesa não for julgada.
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IMOBILIÁRIO | A importância da prova da boa-fé para evitar a perda de imóvel adquirido
Depois da promulgação da lei 13.097, de 2015, surgiu uma crença de que a verificação da certidão de matrícula pelo adquirente seria suficiente para dar segurança ao negócio de compra e venda de imóvel. O advogado Orlando Quintino Martins Neto mostra que não é bem assim. Antes de se adquirir um imóvel, é importante a realização de uma detalhada due diligence pelo comprador, para que ele resguarde seus direitos, como terceiro de boa-fé.
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FIDC | Esperança para uma intimação mais célere do devedor fiduciante
A advogada Thaís de Souza França comenta um recente julgamento da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo que, reconhecendo a dificuldade da intimação do devedor fiduciante, determinou uma providência que normalmente não costuma ser adotada pelos cartórios de registro de títulos e documentos, visando agilizar a execução extrajudicial da garantia.
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TRABALHISTA | Depósito não afasta responsabilidade por diferenças nos juros de mora
Na Justiça do Trabalho, o depósito do montante integral da dívida não isenta o devedor de responsabilidade pelos juros de mora incidentes até a efetiva liberação do dinheiro em favor do credor, ressalvadas algumas situações, como explicam os advogados Eduardo Galvão Rosado e Gabriela Rodrigues Ferreira.
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