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FIDC | STJ pacifica entendimento sobre abstração e autonomia da duplicata aceita
Em recente julgamento, o STJ decidiu que, com o aceite e a circulação, a duplicata adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio que lhe deu origem, o que protege terceiros de boa-fé contra alegações por parte do devedor a respeito da ausência da prestação de serviços ou da entrega de mercadorias. Segundo o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz, a decisão do STJ veio em boa hora para assentar um entendimento que há muito merecia confirmação por um tribunal superior.
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TRIBUTÁRIO | Empresa que adquire direito creditório pode escolher regime tributário
Como explica o advogado Vinicius de Barros, a empresa que atue no mercado de cessão de certos tipos de créditos pode optar pela tributação do lucro presumido e reconhecer suas receitas pelo regime de caixa, o que, a depender de cada caso concreto, pode ser vantajoso se comparado ao regime do lucro real, obrigatoriamente aplicado às empresas de factoring e congêneres.
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SOCIETÁRIO | DREI regulamenta expulsão de sócio minoritário de limitada
A advogada Leticia Flaminio Oliveira comenta a regulamentação da lei 13.792/2019, que modificou o quórum para a destituição de sócio administrador e dispensou a realização de reunião de quotistas, quando da exclusão de sócio por justa causa, nas sociedades limitadas.
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PROCESSO CIVIL | Dependente tem direito à manutenção do plano de saúde após morte de titular
Ao dependente é assegurada a manutenção do plano de saúde após a morte do titular, pelo chamado período de remissão, que varia caso a caso. Após o fim desse período, o dependente costuma enfrentar dois problemas: a negativa de manutenção do plano ou o cancelamento automático da apólice e o início de outra, com condições diferentes. O advogado Leonardo Araújo Porto de Mendonça explica que essas situações são ilegais.
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