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CÍVEL | Entenda quando ocorre a "concorrência desleal"
O sócio Cylmar Pitelli Teixeira Fortes analisa a chamada "concorrência desleal" e faz uma abordagem a respeito de situações em que ex-sócios ou ex-funcionários fazem a captação indevida da clientela alheia, prática que se tem visto cada vez mais no mercado.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Penhora de tudo
A busca por novas alternativas de penhora se mostra essencial no exercício da recuperação de crédito. Muito além de dinheiro, imóveis e veículos, quaisquer bens são penhoráveis, desde que a legislação não vede expressamente. Títulos do tesouro, direitos de alienação fiduciária, bens de qualquer espécie, absolutamente tudo deve estar no radar quando se busca o pagamento de uma dívida. O assunto é tema do artigo escrito pelos profissionais da área de recuperação de crédito do Teixeira Fortes.
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TRIBUTÁRIO | A tributação dos valores restituídos pela Receita
Está pendente de julgamento no STF a discussão sobre a tributação da taxa SELIC, aplicada na restituição de tributos recolhidos indevidamente pelos contribuintes - tema que interessa, por exemplo, às empresas que receberão de volta os valores pagos a maior, pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. A advogada Lara Grama Soares reflete sobre o tema e fala sobre as perspectivas do julgamento.
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TRABALHISTA | Limitação da indenização por danos morais gera desigualdades
Uma das novidades da Reforma Trabalhista foi a limitação do valor da indenização por danos morais devida aos empregados, o que de certa forma foi bom para os empregadores. No entanto, o advogado Denis Andreeta Mesquita entende que o "tabelamento" da indenização pode gerar graves desigualdades, citando o caso de Brumadinho para mostrar, em concreto, que a Reforma Trabalhista foi falha nesse ponto.
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