FIDC | Crédito cedido pode ser exigido, mesmo no caso de devolução de mercadoria
É cada vez mais comum surgirem situações em que o sacado, alegando o desfazimento do negócio por vícios nos produtos entregues pelo cedente, nega-se a pagar duplicata cedida a terceiro. E não são raras as vezes em que o cedente e o sacado, em conluio, forjam essas situações. A advogada Mayara Mendes de Carvalho explica que o judiciário está atento a isso, citando, como exemplo, a decisão do TJSP, que julgou que o sacado deveria pagar a duplicata, pois "entender de maneira diversa significaria abrir portas largas à prática de fraudes, voltadas a burlar a proibição ao saque e à negociação de duplicatas frias".
... Ver

IMOBILIÁRIO | Prefeituras podem autorizar "loteamentos fechados"
Embora autorizados por lei, a implantação de "loteamentos fechados" tem motivado o ajuizamento de ações por vizinhos e pelo Ministério Público, que alegam que os muros, cercas, portarias e cancelas para controle de acessos ferem o direito de ir e vir da população em geral. De acordo com o advogado Orlando Quintino Martins Neto, a jurisprudência tem adotado um meio termo para resolver esses conflitos.
... Ver

TRIBUTÁRIO | Compensação de tributos: saiba o que mudou com a utilização do eSocial
A partir da Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, passa a ser possível a compensação de créditos previdenciários com débitos não previdenciários, o que até então não era permitido. Entretanto, a advogada Natália Grama Lima explica que a possibilidade de o contribuinte fazer essa compensação depende de algumas condições, dentre elas a utilização do eSocial.
... Ver

PROCESSO CIVIL | STJ flexibiliza prazo para defesa contra penhora
O advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz comenta a decisão do STJ, que entendeu que o prazo que o terceiro tem para defender seu bem contra uma penhora indevida (ou seja, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta) só pode ser considerado se o terceiro tiver ciência prévia da constrição. Caso contrário, o prazo só terá início a partir do momento em que ocorrer a imissão na posse do bem.
... Ver