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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credor pode usar a indisponibilidade de bens contra fraude de devedor
O advogado Munir Argentim discorre sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que permite tornar indisponíveis todos os imóveis do devedor, inclusive os bens que vierem a ser adquiridos no futuro, e impede a prática de fraudes.
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TRIBUTÁRIO | Norma da Receita aumenta possibilidades de responsabilização de sócios
As regras que permitem à Receita Federal responsabilizar os sócios e administradores por dívidas tributárias constam na Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, norma que garantiu ao fisco federal novas oportunidades para o recebimento dos créditos devidos por pessoas jurídicas. Em seu artigo sobre o assunto, a advogada Lara Grama Soares questiona a legalidade de alguns pontos da nova norma.
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PROCESSO CIVIL | Mesmo sob discussão judicial, restrição anterior afasta dano moral
Quem é inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes não faz jus à indenização por danos morais, quando já existe em seu nome registro de negativação anterior. Este entendimento está pacificado na jurisprudência. Mas, e se a inscrição anterior estiver sendo questionada em juízo, a indenização passa a ser devida? De acordo com o advogado Romário Almeida de Andrade, os Tribunais estão sinalizando que não.
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IMOBILIÁRIO | Obrigação de receber águas escoadas do vizinho não é absoluta
O advogado Orlando Quintino Martins Neto explica que, em exceção à regra prevista na legislação, caso o possuidor do prédio superior realize obras que descaracterizem o escoamento natural das águas, terá o possuidor do prédio inferior direito de requerer o desvio dessas águas ou indenização pelos prejuízos que eventualmente experimentar.
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