SOCIETÁRIO | Para o STJ, não há abuso no aumento do capital por acionista controlador
A advogada Letícia Flaminio Oliveira comenta a recente decisão do STJ, que reconheceu não haver abuso no aumento de capital feito pelo acionista controlador. No caso julgado, os minoritários pleitearam indenização por prejuízos que teriam sido causados pela redução de suas participações, após sucessivos aumentos promovidos pelo controlador que, segundo eles, teria agido com abuso do poder de controle, com o único propósito de diluí-los. O STJ, porém, entendeu que os aumentos foram necessários para a sobrevivência da empresa.
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FIDC | Credor fiduciário não deve restituir ao devedor o que sobejar o valor do débito
Como explica a advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes, se ocorrer a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, por ausência de oferta de lances nos leilões, este não deve ressarcir o devedor por eventual diferença entre o valor da avaliação do bem e o montante da dívida cobrada.
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TRABALHISTA | Atestado falso ou adulterado é motivo para demissão por justa causa
A apresentação de atestado médico falso ou adulterado implica a perda da necessária confiança que deve haver entre empregador e empregado e, por se tratar de falta grave, enseja a rescisão motivada do contrato de trabalho. O assunto é tema do artigo escrito pelo advogado Denis Andreeta Mesquita.
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PROCESSO CIVIL | Prazo para pleitear indenização por descumprimento contratual é de 10 anos
O STJ pôs fim a uma controvérsia que vinha causando grande insegurança jurídica. Foi definido que é de 10 anos o prazo prescricional das pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual, e não de apenas 3 anos, como vinham decidindo alguns Tribunais, inclusive o próprio STJ. A advogada Mayara Mendes de Carvalho expõe as situações em que se aplicam esse novo entendimento.
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