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CAMINHO DAS PEDRAS | A nova lei da duplicata escritural, avanço e chance perdida
Em sua coluna no jornal DCI, o sócio Cylmar Pitelli Teixeira Fortes comenta a lei 13.775, publicada no fim do ano passado, que introduziu no ordenamento jurídico a "duplicata sob a forma escritural", figura que deve provocar avanços no ambiente dos negócios.
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SOCIETÁRIO | Sociedade Limitada: novas regras de afastamento de sócio e administrador
O ano de 2019 começou com alterações importantes para as sociedades limitadas. A lei 13.792 mudou as regras para a destituição de sócio administrador e a exclusão de sócio por justa causa. A advogada Letícia Flaminio Oliveira detalha os efeitos práticos das mudanças.
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TRIBUTÁRIO | Falta de prova da origem não é causa de exclusão da Lei de Repatriação
A Receita Federal soltou uma norma dizendo que pode exigir dos contribuintes que aderiram aos termos da chamada Lei de Repatriação a comprovação da origem lícita dos recursos, bens e direitos regularizados. Mas o advogado Vinicius de Barros explica que o fisco não tem o direito de criar problemas a quem não possuir respaldo documental a respeito da origem dos ativos, muito menos ameaçar os contribuintes com a perda dos benefícios da Lei de Repatriação.
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PROCESSO CIVIL | Para o STJ, protesto de valor maior do que o devido não gera dano moral
O protesto de título de crédito indevido gera dano moral. Agora, se a divergência for apenas em relação ao valor do título protestado, o devedor não tem direito à indenização. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, justificando que "em maior ou menor grau, o obrigado permanece na condição de devedor, estando de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar inferior ao apontado na cártula." A advogada Bruna Marcela Bernardo Moreira comenta a decisão.
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