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FIDC | A lei da duplicata escritural
Até o próximo dia 24 de dezembro deverá ser sancionada a lei que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. Essa lei deverá gerar reflexos relevantes nas operações de aquisição de créditos comerciais por fundos de investimento em direitos creditórios, empresas de fomento mercantil e securitizadoras de créditos comerciais, tema do artigo do sócio Marcelo Augusto de Barros.
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IMOBILIÁRIO | Lei do Distrato e os impactos ao incorporador, loteador e comprador
O Projeto de Lei 1.220/2015, a chamada Lei do Distrato, foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, após as propostas de alteração vindas do Senado, e seguiu para a sanção presidencial. A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio explica que as grandes (e polêmicas) mudanças dizem respeito às penalidades existentes no contrato e consequências pelo desfazimento do negócio, seja em razão do atraso pelo construtor, seja pela inadimplência ou desistência do comprador.
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TRIBUTÁRIO | Hora de prestar contas sobre o PERT
Vai até o dia 28 de dezembro o prazo para o contribuinte que aderiu ao PERT, na modalidade dos demais débitos no âmbito da Receita Federal, prestar as informações para a consolidação do parcelamento. O advogado Vinicius de Barros lembra que o contribuinte que não fizer a consolidação será excluído do programa e perderá seus benefícios.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | É possível penhorar os direitos do promitente comprador de imóvel
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, autorizou a penhora dos direitos do devedor sobre um imóvel do qual é promitente comprador, apesar de não haver registro do compromisso de compra e venda no cartório imobiliário. O advogado Mohamad Fahad Hassan comenta a decisão.
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