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DE DENTRO DE CASA | Factoring não deve responder por dívidas trabalhistas da faturizada
Em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, a Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade de uma factoring pela dívida trabalhista de uma empresa faturizada, sustentada pelo credor com base na suposta existência de um grupo econômico. Como explica o advogado Eduardo Galvão Rosado, somente se for comprovada a efetiva participação da factoring na administração da devedora é que o grupo econômico poderá ser configurado, o que não ocorreu no caso concreto.
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TRIBUTÁRIO | Decisão polêmica do STJ criminaliza o não pagamento do ICMS
A advogada Natália Grama Lima critica a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que tornou passível de crime de apropriação indébita o mero não recolhimento do ICMS declarado. Polêmica, a decisão causou enorme preocupação entre os empresários.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Preenchimento posterior de títulos de crédito e efeitos sobre a cessão
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma afastou a alegação do devedor de que estaria prescrito um cheque que foi dado em garantia, sem ser preenchido completamente, entrou em circulação e, quatro anos após a emissão da contraordem, teve a data inserida pelo portador, terceiro de boa-fé. Segundo o advogado Marcelo Munhoz Marotta, a decisão é importante, pois confere mais segurança aos que atuam no mercado de aquisição de créditos.
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IMOBILIÁRIO | STJ define prazo para pedir a restituição de corretagem
Foi definido que o prazo prescricional para o consumidor pedir a restituição da comissão de corretagem é de 3 anos, contados da data do desembolso total dos valores, como comenta a advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio.
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