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NA MÍDIA | Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o advogado Vinicius de Barros falou sobre a decisão obtida pelo Teixeira Fortes, que liberou uma empresa do pagamento da contribuição ao SEBRAE e a possibilidade de o mesmo acontecer em relação à contribuição ao INCRA.
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DE DENTRO DE CASA | CRECI não pode aplicar multa a quem não é corretor de imóveis
Em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que o CRECI não cobre multa contra quem não é corretor de imóvel. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta a decisão.
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FIDC | Quem tem direito a receber os créditos negociados mais de uma vez?
Cada vez mais se tem notícia de cedentes que negociam um mesmo crédito com diferentes cessionários. O fato só vem à tona quando os cessionários promovem a cobrança do sacado. Eis que surge a dúvida: quem tem o direito de receber o crédito do sacado? O advogado Romário Almeida Andrade comenta os critérios que estão sendo adotados pelo judiciário para eleger o detentor do direito de receber o crédito.
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PROCESSO CIVIL | Para o STJ, protesto de título em valor acima da dívida não gera dano moral
Conforme explica a advogada Bruna Marcela Bernardo Moreira, o STJ decidiu que não se caracteriza o abalo de crédito, a configurar o dano moral, na hipótese em que o devedor sofre o protesto de título de crédito sacado com valor superior ao efetivamente devido.
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