DE DENTRO DE CASA | Google é condenada a fornecer dados pessoais de autor de e-mails ofensivos
Em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, a Google, administradora do provedor Gmail, foi condenada a fornecer em juízo os dados cadastrais do autor de diversos e-mails ofensivos enviados a colegas de trabalho da vítima, autora da demanda, possibilitando assim a identificação do ofensor.
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TRIBUTÁRIO | CARF reconhece legalidade de planejamento que visou economizar tributos
Na visão da Receita Federal, qualquer tipo de planejamento costuma ser considerado ilegal se por trás dele não houver nenhuma outra razão que não a simples economia tributária. Mas o entendimento da Receita Federal pode estar com os dias contados, como explica o advogado Pedro Ramos Marcondes Monteiro.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Sem registro, contrato de compra e venda de imóvel é ineficaz perante terceiros
Os direitos de quem compra e de quem vende um imóvel estão preservados com o registro do contrato na matrícula, pois só assim a transação ganha publicidade. Contrato sem registro não gera efeitos em relação a terceiros de boa-fé, entre eles, os credores, como detalha a advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier.
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TRABALHISTA | Empregador doméstico pode sacar valores do FGTS
Muita gente não sabe que o empregador doméstico também pode movimentar o FGTS para resgatar o fundo para demissão sem justa causa. O advogado Thiago Albertin Gutierre explica em quais situações isso pode acontecer.
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