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FIDC | FIDC vence empresa de Sergipe que tentava receber créditos cedidos
Recentemente, o sócio Marcelo Augusto de Barros concedeu entrevista ao Valor Econômico sobre o julgamento de um processo envolvendo um FIDC e uma empresa em recuperação judicial, que tentou receber duas vezes pelos mesmos créditos. A mesma história se repetiu na justiça de Sergipe. Uma indústria cerâmica chegou a conseguir uma liminar para que diversos FIDCs repassassem a ela os valores relativos aos créditos cedidos, mas o Tribunal de Justiça local reformou a decisão, como comenta a advogada Thaís de Souza França.
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TRABALHISTA | Ex-sócio é responsável por dívidas trabalhistas?
Respondendo a essa pergunta, o advogado Eduardo Galvão Rosado explica as diferentes situações previstas na legislação e o limite temporal da responsabilidade do sócio que se retira da sociedade.
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SOCIETÁRIO | Juntas Comerciais devem fundamentar suas exigências
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou uma instrução normativa estabelecendo regras que uniformizam os atos de registro público de empresas em todo o território nacional. A nova norma visa acabar com a falta de padrão e a ausência de fundamentação nas exigências feitas pelas Juntas Comerciais, situações que tornavam os registros desarmônicos no País, como explica o advogado Orlando Quintino Martins Neto.
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CIVIL | O impacto da Lei de Proteção de Dados nas empresas brasileiras
A Lei de Proteção de Dados tem o objetivo de oferecer aos cidadãos mais proteção, no que se refere aos dados pessoais usados pelas empresas, assim como garantir segurança quanto à forma com que essas informações serão usadas. De acordo com o advogado Leonardo Araújo Porto de Mendonça, as empresas que não se adequarem às exigências da lei ficarão sujeitas à multa.
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