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TRIBUTÁRIO | Novo capítulo no caso da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e COFINS
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS parecia ter chegado ao fim. Ledo engano. A Receita Federal está tentando alterar o resultado prático do julgamento do STF. O advogado Vinicius de Barros aborda o assunto.
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FIDC | Alienação fiduciária pode garantir operações com FIDC
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a alienação fiduciária de imóvel pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, não estando limitada às instituições financeiras, e que esse tipo de garantia pode ser usado para assegurar o cumprimento de operações de cessão de direitos creditórios. A advogada Thaís de Souza França comenta a decisão, proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Devedor pode ter passaporte apreendido por dívida
A justiça vem aplicando medidas alternativas contra pessoas que, apesar de serem devedores de quantias expressivas, ostentam um estilo de vida de elevado padrão socioeconômico. Bloqueio de cartão de crédito, apreensão de carteira de motorista e proibição de viagens internacionais são algumas das restrições impostas aos devedores. Um dos casos mais recentes envolve o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, como comenta o advogado Munir Argentim.
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FAMÍLIA | Ex-cônjuge deve pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do casal
Era pacífico o entendimento dos Tribunais, no sentido de que não poderia ser exigido do ex-cônjuge o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do casal antes da partilha. Mas esse entendimento vem mudando. O advogado Orlando Quintino Martins Neto cita uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs o pagamento do aluguel.
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