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FIDC | A busca de garantia sobre bem essencial de recuperanda deve ser cumprida
Credores estão preocupados com a eficácia de certas garantias concedidas por devedores que entram com pedido de recuperação judicial. Alguns juízes estão suspendendo, por prazo indeterminado, as vendas ou leilões de bens que consideram essenciais para a atividade do devedor. Para tranquilizar um pouco o mercado de crédito, o sócio Marcelo Augusto de Barros traz em seu artigo uma boa notícia vinda do Tribunal de Justiça de SP.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Desconsideração da personalidade jurídica não depende de insolvência
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça promete colocar um ponto final na discussão sobre a necessidade ou não da prova da insolvência do devedor para a desconsideração da personalidade jurídica. O advogado Mohamad Fahad Hassan comenta o assunto e explica porque a decisão do STJ deve ser comemorada pelos credores.
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TRABALHISTA | A rescisão contratual por comum acordo depois da Reforma Trabalhista
O advogado Eduardo Galvão Rosado detalha quais são as verbas devidas pelo empregador, depois da Reforma Trabalhista, quando o contrato de trabalho é finalizado mediante comum acordo com o empregado. O tema ainda desperta inúmeras dúvidas por parte de empresas e funcionários.
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ADMINISTRATIVO | Um passo para o fim da burocracia nas repartições públicas
Foi publicada no mês passado uma lei que tem o objetivo de diminuir a burocracia em repartições públicas. Ela dispensa, por exemplo, a autenticação de documentos e o reconhecimento de firma em cartório. Uma iniciativa muito bem-vinda. É o que se conclui da leitura do artigo do advogado Pedro Ramos Marcondes Monteiro.
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