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NA MÍDIA | Empresa é condenada por usar recebíveis negociados com fundo
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o sócio Marcelo Augusto de Barros falou sobre a importante vitória obtida por um fundo de investimentos, defendido pelo Teixeira Fortes, contra uma empresa em recuperação judicial que tentou se apropriar de recebíveis que, antes do processo, haviam sido objeto de cessão.
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TRIBUTÁRIO | Novo conceito de "insumo" deve gerar aumento de créditos de PIS/COFINS
A PGFN editou uma norma reconhecendo ser indevido o tratamento dado pela Receita Federal ao conceito de "insumo" para efeito do creditamento do PIS e da COFINS. A novidade não deve encerrar a litigiosidade em relação aos bens e serviços que geram créditos para as empresas, mas pode trazer um pouco mais de segurança jurídica, como detalha a advogada Natália Grama Lima.
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TRABALHISTA | Caracterização de grupo econômico após a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista trouxe uma nova definição para o chamado "grupo econômico" - mais completa e restritiva, como explica o advogado Denis Andreeta Mesquita. A novidade deve reduzir o número de situações em que uma empresa é responsabilizada por dívidas trabalhistas de outra.
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IMOBILIÁRIO | Proprietário de terreno não se equipara a incorporador imobiliário
O proprietário de um terreno objeto de incorporação imobiliária não pode ser responsável por dano decorrente da (má) conduta do incorporador. O artigo do advogado Leonardo Araújo Porto de Mendonça comenta precedente do STJ que indica que a inexistência de relação direta dos adquirentes das unidades autônomas com o proprietário do terreno afasta tal responsabilidade.
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