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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Salário é penhorável, decide STJ
A lei diz que o salário é impenhorável, exceto na hipótese de dívida de natureza alimentar. Mas uma decisão do STJ gerou otimismo aos credores, pois relativizou essa regra e abriu caminho para a penhora do salário, independentemente da natureza do crédito, como detalha o advogado Munir Argentim.
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TRIBUTÁRIO | Erro na aplicação da substituição tributária do ICMS pode onerar cliente
O sistema tributário brasileiro é tão complexo que pode induzir o contribuinte a erro, fazendo-o pagar tributos que não são devidos. A advogada Lara Grama Soares aborda um exemplo concreto disso: o recolhimento indevido do ICMS sobre mercadorias que não se sujeitam ao regime de substituição tributária.
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IMOBILIÁRIO | Adquirente deve pagar aluguel pelo tempo em que permaneceu no imóvel
Caso ocorra a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, o vendedor pode exigir o pagamento de aluguel proporcional ao tempo em que o imóvel foi ocupado pelo comprador, ainda que a culpa pela rescisão seja do vendedor. A advogada Mayara Mendes de Carvalho comenta a decisão do STJ que fixou esse entendimento.
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ADMINISTRATIVO | Lei proíbe a lavagem de carros e calçadas com água tratada
Em meio a uma profunda crise hídrica, é comum vermos o desperdício de água, todos os dias. Muita gente ainda lava carros e a calçada com água potável. Mas isso terá que mudar. A conscientização acontecerá por meio do bolso. Uma norma de São Paulo prevê punição a quem usar água potável para essas finalidades, como explica o advogado Orlando Quintino Martins Neto.
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