FIDC | STJ reconhece a regularidade da alienação fiduciária de bem de família
Em decisão que representa um verdadeiro marco, o STJ declarou ser legítima a alienação fiduciária do bem de família. A justiça entendeu que, se o próprio dono do imóvel o oferece como garantia, não pode pedir posterior nulidade da alienação fiduciária, como comenta a advogada Thaís de Souza França.
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TRABALHISTA | Qual o prazo para cobrar o FGTS: 5 ou 30 anos?
A resposta depende do caso concreto. O prazo varia basicamente em função da data de início do contrato de trabalho. O artigo do advogado Eduardo Galvão Rosado explica o porquê de existirem regras diferentes e como aplicá-las a cada situação.
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IMOBILIÁRIO | Devedor fiduciante responde sozinho por débito de condomínio
A dúvida sobre quem é o responsável pelas dívidas do condomínio é bastante comum. Não são raras as decisões que responsabilizam o credor fiduciário . Mas o advogado Orlando Quintino Martins Neto mostra que a obrigação é do devedor fiduciante.
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CONSUMIDOR | Quanto vale o tempo perdido do consumidor?
A Justiça precisa também julgar temas subjetivos, como o direito do consumidor à indenização pela perda de tempo causada por problemas provocados por maus fornecedores. A advogada Patricia Costa Agi Couto explica o que é a Teoria do Desvio Produtivo.
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