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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | O que fazer se a empresa devedora desaparecer sem deixar bens?
Uma das alternativas é investigar a possibilidade de a empresa ter transferido seus negócios para outra. O advogado Mohamad Fahad Hassan comenta o assunto e explica que a empresa que assumir a atividade da devedora pode ser responsabilizada por sucessão empresarial.
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TRIBUTÁRIO | Saiba o que define a forma de tributação da venda de imóvel
A empresa pode pagar mais ou menos tributos sobre a venda de imóvel a depender de como o bem foi contabilizado. O que importa nesse caso é o motivo pelo qual o imóvel foi adquirido pela empresa. O advogado Vinicius de Barros escreveu sobre o tema.
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IMOBILIÁRIO | Lei de locação urbana pode ser aplicada a imóvel rural
Como explica o advogado Orlando Quintino Martins Neto, a Lei das Locações de Imóveis Urbanos pode ser aplicada aos contratos envolvendo imóveis localizados em área rural, desde que no local sejam praticadas atividades consideradas como urbanas.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO II | TJSP reconhece que recebíveis não são "bens de capital"
A advogada Thaís de Souza França comenta a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu que os recebíveis oferecidos em cessão fiduciária não são bens de capital da empresa em recuperação judicial.
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