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TRIBUTÁRIO | Por que a decisão do STJ sobre prescrição beneficiará os contribuintes?
Um julgamento realizado no STJ promete causar uma reviravolta nas ações de execução fiscal. O advogado Vinicius de Barros acredita que, a partir do entendimento firmado pelos ministros, muitos contribuintes serão beneficiados com a extinção de seus débitos, em razão da "prescrição intercorrente".
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PROCESSO CIVIL | Nem sempre o sócio responde pela simples inadimplência da empresa
Quando o credor é um ex-funcionário ou um consumidor, o sócio pode responder pela inadimplência da empresa devedora. Já nas obrigações cíveis, a responsabilização do sócio depende da comprovação, pelo credor, de alguma prática abusiva, como explica a advogada Bruna Marcela Bernardo Moreira.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Autor de ação pode garantir seu crédito antes de ter o direito de executá-lo
O autor de uma ação de cobrança, normalmente, não pode exigir o cumprimento da sentença condenatória, antes de julgado o recurso de apelação do réu. Mas isso não o impede de buscar a garantia do recebimento do crédito. Para isso, existe a hipoteca judiciária, tema do artigo do advogado Mohamad Fahad Hassan.
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TRABALHISTA | Empresa pode descontar aviso prévio do empregado em caso de novo emprego
O advogado Denis Andreeta Mesquita comenta a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ser lícito o desconto do aviso prévio de um empregado que pediu demissão após conseguir um novo emprego.
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