DE DENTRO DE CASA | Recuperanda é condenada a reparar FIDC
Antes de pedir recuperação judicial, a empresa que administra o portal GuiaMais já havia antecipado boa parte de seus recebíveis. Após a RJ, no entanto, essa recuperanda desprezou que os recebíveis tinham sido cedidos e decidiu cobrar os anunciantes, como se os créditos ainda fossem dela. Encontrou pela frente um FIDC. E perdeu. Vai devolver tudo.
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TRABALHISTA | A equiparação salarial depois da Reforma Trabalhista
Com o advento da Reforma Trabalhista, os critérios para o reconhecimento da equiparação salarial ficaram mais rigorosos. O advogado Eduardo Galvão Rosado explica quais são atualmente os requisitos e compara a antiga e a nova legislação, para que se tenha a exata compreensão do que mudou.
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TRIBUTÁRIO | CARF uniformiza jurisprudência e aprova 21 novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 21 novas súmulas sobre diversos temas. Com isso, os julgadores do CARF passam a ser obrigados a decidir de acordo com a orientação contida nessas súmulas, ainda que discordem delas.
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CONTRATOS | Prazo para ser ressarcido por descumprimento contratual é de 10 anos
Em julgamento ocorrido recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para pretensões fundadas em inadimplemento contratual é de 10 anos, contados da data do descumprimento, e não de apenas 3 anos.
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