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FIDC | O direito de regresso na cessão de crédito sem garantia
É permitido ao cessionário de crédito (factorings e fundos de investimento) cobrar o cedente da operação realizada, por intermédio da própria duplicata mercantil, desde que protestada em regresso, dentro do prazo de 30 dias da data de vencimento do título. O assunto é tema do artigo do advogado Marcelo Munhoz Marotta. [...]
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TRIBUTÁRIO I | Dívidas da Guerra Fiscal foram perdoadas, queira ou não o fisco de SP
A Fazenda Estadual de São Paulo está se recusando a perdoar os débitos dos contribuintes paulistas decorrentes da chamada "Guerra Fiscal", conforme previsto no Convênio ICMS 190, sob o pretexto de que os demais Estados não estariam observando o que foi combinado no acordo firmado no âmbito do CONFAZ. Como explica a advogada Natália Grama Lima, se o contribuinte cumprir a parte que lhe cabe, o fisco paulista, queira ou não, deve cancelar os débitos, independentemente do cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados. [...]
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PROCESSO CIVIL | Comprovar feriado na interposição de recurso: jurisprudência defensiva?
Dentre os princípios que informam o Código de Processo Civil de 2015 está o da primazia do julgamento do mérito. Os Tribunais, todavia, continuam criando mecanismos para restringir a apreciação de recursos, sobretudo nos em grau superior, valendo-se da chamada jurisprudência defensiva. Essa parece ser a hipótese dos recursos inadmitidos em razão da falta de comprovação de feriado local, como comenta a sócia Fernanda Elissa de Carvalho Awada. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Isenção de IPTU por alagamentos é limitada e inglória
Os imóveis localizados no município de São Paulo, atingidos por enchentes e alagamentos, poderão obter isenção ou remissão do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação, conforme dispõe a Lei municipal nº 14.493/2007. [...]
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