DE DENTRO DE CASA | Justiça afasta proibição à compensação de IRPJ e CSLL
A Lei Federal n. 13.670 de 2018 proibiu a compensação dos débitos do Imposto sobre a Renda ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") apurados por estimativas mensais. Em processo conduzido pelo advogado Fabricio Salema Faustino, do Teixeira Fortes, uma empresa conseguiu se livrar dessa proibição. [...]
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TRABALHISTA | As horas extras nos cargos de confiança de bancos
Algumas instituições bancárias intitulam os seus empregados como "gerentes", "coordenadores" ou "supervisores", enquadrando-os como exercentes de supostos cargos de confiança, com o único objetivo de se furtarem do pagamento das horas extras trabalhadas pelos funcionários. Porém, a simples nomenclatura atribuída à função do empregado é insuficiente para caracterizar o cargo de confiança. Seguindo essa linha, o Teixeira Fortes obteve êxito em ação trabalhista e o empregado receberá, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Renda de previdência complementar aberta pode ser penhorada
Em decisão proferida em processo de execução patrocinado pelo Teixeira Fortes, a justiça admitiu a penhora de renda proveniente de Plano de Previdência Complementar Aberta. A renda estava à disposição do devedor na sua conta bancária, demonstrando que não se tratava de verba de natureza alimentar, ou seja, para a manutenção dele ou de sua família. [...]
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CONSUMIDOR | O procedimento paulista de negativação
Ficou mais fácil negativar o consumidor inadimplente. Dentre outras mudanças previstas na Lei n. 16.624 de 2017, o credor não mais precisa fazer a prévia comunicação ao inadimplente mediante o envio de carta com a obrigatória assinatura do recebedor no aviso - um procedimento oneroso e que muitas vezes simplesmente impedia a justa negativação diante da não localização pessoal do devedor. Agora, basta o simples envio de correspondência para o endereço informado pelo devedor ao credor. [...]
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