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TRIBUTÁRIO | Receita reitera que PIS/COFINS não incide sobre receitas financeiras
As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo - caso das empresas tributadas pelo lucro presumido - não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e COFINS. Essa afirmação foi corroborada pelo recentíssimo posicionamento da Receita Federal, manifestado na Solução de Consulta COSIT 99.005 [...]
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SOCIETÁRIO | Pessoa jurídica pode ser titular em mais de uma EIRELI
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, pode ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. Quando o titular da EIRELI for pessoa natural deverá constar no corpo do contrato social uma cláusula com a declaração de que o titular não figura em nenhuma outra empresa da modalidade EIRELI [...]
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FIDC | Norma sobre alienação fiduciária é questionada no CNJ
A Lei Federal 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu a alienação fiduciária de imóvel, permite de forma clara em seu artigo 38 a constituição desse tipo de garantia por meio de instrumento particular, dispensando a escritura pública. No estado de São Paulo essa permissão legal é seguida rigorosamente pelos cartórios de registro de imóveis. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Prova da impenhorabilidade de bem de família compete ao devedor
É do devedor, que teve seu imóvel penhorado em processo judicial, o ônus de comprovar que o bem objeto da constrição se destina à sua residência, e/ou de seus familiares, se quiser ver reconhecida a impenhorabilidade e afastar a penhora. Em recentes decisões proferidas em dois processos patrocinados pelo Teixeira Fortes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora [...]
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