NA MÍDIA | A coobrigação nas operações de FIDC (Valor Econômico)
As transmissões de recebíveis a fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) são disciplinadas em contratos de cessão que, geralmente, preveem a coobrigação do cedente e de terceiros pelo pagamento do crédito cedido. É uma forma de retenção dos riscos de crédito do ativo adquirido pelo fundo assumida por esses coobrigados. [...]
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PROCESSO CIVIL | Hospital não responde por falha na prestação de serviços médicos
Diante do enorme crescimento de demandas no Judiciário Brasileiro que versam sobre responsabilidade de médicos e hospitais, é de extrema importância trazer à tona o fato de que os hospitais não podem ser responsabilizados por erros praticados por profissional com o qual não tem vínculo ou que não lhe é subordinado, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. [...]
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TRABALHISTA | Validade de cartões de ponto sem assinatura
Não raras vezes nos deparamos com situações em que os Magistrados de piso ou Tribunais Regionais entendem pela invalidade dos registros de ponto, por ausência de assinatura dos empregados. Contudo, a legislação não prevê a obrigatoriedade de o empregado assinar os seus controles de jornada. Assim é o § 2º, do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da matéria. [...]
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SOCIETÁRIO | DREI publica manual para registro de sociedades estrangeiras
A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deve solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração. [...]
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